Termos e Condições
TERMOS E CONDIÇÕES
Última atualização em 10 de Janeiro de 2023
ÍNDICE
- ACORDO COM OS TERMOS
- DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
- REPRESENTAÇÕES DE USUÁRIOS
- PRODUTOS
- COMPRAS E PAGAMENTO
- POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO
- ATIVIDADES PROIBIDAS
- CONTRIBUIÇÕES GERADAS POR USUÁRIOS
- LICENÇA DE CONTRIBUIÇÃO
- DIRETRIZES PARA REVISÕES
- SUBMISSÕES
- GESTÃO DO LOCAL
- POLÍTICA DE PRIVACIDADE
- VIOLAÇÕES DE DIREITOS AUTORAIS
- PRAZO E RESCISÃO
- MODIFICAÇÕES E INTERRUPÇÕES
- LEI APLICÁVEL
- RESOLUÇÃO DE DISPUTAS
- CORREÇÕES
- AVISO LEGAL
- LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
- INDEMNIZAÇÃO
- DADOS DO USUÁRIO
- COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS, TRANSAÇÕES E ASSINATURAS
- DIVERSOS
26.POLÍTICA DE ENTREGA
- ENTRE EM CONTACTO CONOSCO[Quebra de Moldagem do Texto][Quebra de Moldagem do Texto]1. ACORDO COM OS TERMOS
Estes Termos de Uso constituem um acordo juridicamente vinculativo feito entre o cliente, pessoalmente ou em nome de uma entidade (“você”) e Mónica Assis (“atuando sobre o nome de marca Tata Concept", “nós”, “nos” ou “nosso”), referente ao seu acesso e uso do site https://www.tatasconcept.pt, bem como qualquer outra forma de mídia, canal de mídia, site móvel ou aplicativo móvel relacionado, vinculado ou de outra forma conectado a ele (coletivamente, o “Site”). Concorda que, ao acessar ao Site, que leu, entendeu e concordou em ficar vinculado a todos estes Termos de Uso. SE VOCÊ NÃO CONCORDA COM TODOS ESTES TERMOS DE USO, ENTÃO ESTÁ EXPRESSAMENTE PROIBIDO DE USAR O SITE E DEVE INTERROMPER O USO IMEDIATAMENTE DO MESMO.
Termos e condições suplementares ou documentos que podem ser publicados no Site de tempos em tempos são aqui expressamente incorporados por referência. Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de fazer alterações ou modificações nestes Termos de Uso de tempos em tempos. Vamos alertá-lo sobre quaisquer alterações AO ATUALIZAR a data da ultima mudança “Última atualização” destes Termos de Uso, renuncia a qualquer direito de receber um aviso específico de cada alteração. Certifique-se de verificar os Termos aplicáveis sempre que usar o nosso Site para entender quais são os Termos que se aplicam. Estará sujeito a, e será considerado que tomou conhecimento e aceitou, as alterações em quaisquer Termos de Uso revistos pelo uso continuado do Site após a data em que tais Termos de Uso revistos forem publicados.
As informações fornecidas no Site não se destinam à distribuição ou uso por qualquer pessoa ou entidade em qualquer jurisdição ou país onde tal distribuição ou uso seja contrário à lei ou regulamento ou que nos sujeite a qualquer requisito de registro em tal jurisdição ou país . Assim, as pessoas que optam por acessar ao Site de outros locais que não Portugal fazem-no por iniciativa própria e são os únicos responsáveis pelo cumprimento das leis locais, se, e na medida em que as leis locais forem aplicáveis.
O Site destina-se a utilizadores com idade mínima de 18 anos. Menores de 18 anos não estão autorizadas a usar ou registrar-se no Site nem a efetuarem compras.
- DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
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- REPRESENTAÇÕES DE USUÁRIOS
Ao usar o Site, declara e garante que: (1) têm capacidade legal e concorda em cumprir estes Termos de Uso; (2) não é menor de idade na jurisdição em que reside; (3) não acessará ao Site por meios automatizados ou não humanos, seja por meio de um bot, script ou de outra forma; (4) não usará o Site para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada; e (5) o seu uso do Site não violará nenhuma lei ou regulamento aplicável.
Se fornecer qualquer informação que seja falsa, imprecisa, desatualizada ou incompleta, temos o direito de suspender ou encerrar a sua conta e recusar todo e qualquer uso atual ou futuro do Site (ou qualquer parte do mesmo).
- PRODUTOS
Fazemos todos os esforços para exibir com a maior precisão possível as cores, recursos, especificações e detalhes dos produtos disponíveis no Site. No entanto, não garantimos que as cores, recursos, especificações e detalhes dos produtos sejam precisos, completos, confiáveis, atuais ou livres de outros erros, o seu ecrã do smartphone/computador/tablet ou outro eletrônico pode não refletir com precisão as cores e detalhes reais dos produtos. Todos os produtos estão sujeitos à disponibilidade e não podemos garantir que os itens não sofram falta de stock.
Reservamo-nos o direito de descontinuar quaisquer produtos a qualquer momento por qualquer motivo. Os preços de todos os produtos estão sujeitos a alterações.[Quebra de Moldagem do Texto][Quebra de Moldagem do Texto]5. COMPRAS E PAGAMENTO
Aceitamos as seguintes formas de pagamento:
-VISA
- Mastercard
- PayPal
- ApplePay
- MB
- MBWAY
- AMEX
-EuPago
Concorda em fornecer informações de compra e conta atuais, completas e precisas para todas as compras feitas através do Site. Concorda que irá atualizar imediatamente as informações de conta e pagamento caso surja alguma alteração, incluindo endereço de e-mail, forma de pagamento e data de validade do cartão de pagamento, para que possamos concluir as suas transações e entrar em contato consigo conforme necessário. O Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) está adicionado ao preço dos produtos conforme considerado exigido por lei em Portugal continental. Podemos alterar os preços a qualquer momento. Todos os pagamentos serão em Euros.
Concorda em pagar todas as cobranças de acordo com os preços em vigor para as suas compras e quaisquer taxas de envio aplicáveis, autoriza-nos a cobrar o valor da sua compra atrave´s do provedor de pagamento escolhido. Reservamo-nos o direito de corrigir quaisquer erros ou enganos nos preços, mesmo que já tenhamos solicitado ou recebido o pagamento da sua encomenda.
Reservamos o direito de recusa de qualquer pedido feito através do Site. Podemos, a nosso exclusivo critério, limitar ou cancelar as quantidades compradas por pessoa, por família ou por pedido. Essas restrições podem incluir pedidos feitos por ou sob a mesma conta de cliente, o mesmo método de pagamento e/ou pedidos que usam o mesmo endereço de cobrança ou envio. Reservamos o direito de limitar ou proibir pedidos que, a nosso critério exclusivo, pareçam ser feitos por revendedores, revendedores ou distribuidores.
- POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO
Se não estiver completamente satisfeito com a sua compra por qualquer motivo, poderá devolvê-la apenas para obter um crédito da loja. Veja abaixo mais informações sobre a nossa política de devolução.
DEVOLUÇÕES
Todas as devoluções devem ser processadas no prazo de quatorze (14) dias a partir da data de compra. Todos os itens devolvidos devem estar em condições novas e não utilizadas, com todas as etiquetas de lavagem e etiquetas originais da marca anexadas.
PROCESSO DE DEVOLUÇÃO
Para devolver um item, envie um e-mail para o atendimento ao cliente em info@tatasconcept.pt de forma a obter um número de Autorização de Devolução de Mercadoria (RMA). Depois de receber um número de RMA, coloque o item de forma segura na sua embalagem original e inclua o seu comprovativo de compra e, em seguida, envie a sua devolução para o seguinte endereço:
Tatas Concept - Mónica Assis
Atenção: Devoluções
número (RMA)
Rua Do Sol 1
Oeiras, Porto Salvo 2740-166
Portugal
Será responsável por todas as despesas de envio de devolução. É altamente recomendável que use um método rastreável para enviar a sua devolução.
Caso opte por outra forma de envio (sem código de seguimento), não nos responsabilizamos por perdas ou extravios dos correios/transportadoras.
REEMBOLSOS
Depois de receber a sua devolução e inspecionar a condição do/s seu/s item/s, processaremos a sua devolução. Poderá ter que aguardar até trinta (30) dias a partir da rececção do/s seu/s item/s para processar a sua devolução. Notificaremos por e-mail quando a sua devolução for processada.
EXCEÇÕES
Itens em promoção e peças de roupa são VENDA FINAL e não podem ser devolvidos.
PERGUNTAS
Se tiver alguma dúvida sobre a nossa política de devolução, entre em contato conosco em:
info@tatasconcept.com
- ATIVIDADES PROIBIDAS
Não pode acessar ou usar o Site para qualquer finalidade diferente daquela para a qual disponibilizamos o Site. O Site não pode ser usado em conexão com quaisquer empreendimentos comerciais, exceto aqueles especificamente endossados ou aprovados por nós.
Como usuário do Site, concorda em não:
Recuperar sistematicamente dados ou outro conteúdo do Site para criar ou compilar, direta ou indiretamente, uma coleção, compilação, banco de dados ou diretório sem a nossa permissão por escrito.
Enganar ou cometer fraudes à marca e a outros usuários do site, especialmente em qualquer tentativa de obter informações confidenciais da conta, como senhas de utilizadores.
Contornar, desabilitar ou interferir de outra forma nos recursos relacionados à segurança do Site, incluindo recursos que impedem ou restringem o uso ou a cópia de qualquer Conteúdo ou impõem limitações ao uso do Site e/ou do Conteúdo nele contido.
Desprezar, denegrir ou prejudicar, a nossa opinião, e/ou as informações contidas no Site.
Usar qualquer informação obtida pelo Site para assediar, abusar ou prejudicar outra pessoa.
Faça uso indevido dos nossos serviços de suporte ou envie relatórios falsos de abuso ou má conduta.
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Usar o Site como parte de qualquer esforço para competir conosco
Vender ou transferir o seu perfil.
Usar o Site para anunciar ou oferecer a venda de bens e serviços.
- CONTRIBUIÇÕES GERADAS POR USUÁRIOS
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As contribuições podem ser visualizadas por outros usuários do Site e das Ofertas do Marketplace ou por sites de terceiros. Como tal, quaisquer Contribuições que transmitir podem ser tratadas como não confidenciais e não proprietárias. Ao criar ou disponibilizar quaisquer Contribuições, declara e garante que:
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Qualquer uso do Site ou das Ofertas do Marketplace em violação do disposto acima viola estes Termos de Uso e pode resultar, entre outras coisas, na rescisão ou suspensão de seus direitos de uso do Site e das Ofertas do Marketplace.
- LICENÇA DE CONTRIBUIÇÃO
Ao postar as suas Contribuições em qualquer parte do Site, você automaticamente concede, e declara e garante que têm o direito de nos conceder um direito irrestrito, ilimitado, irrevogável, perpétuo, não exclusivo, transferível, livre de royalties, totalmente -pago, direito mundial e licença para hospedar, usar, copiar, reproduzir, divulgar, vender, revender, publicar, transmitir, renomear, arquivar, armazenar, armazenar em cache, executar publicamente, exibir publicamente, reformatar, traduzir, transmitir, extrair (em todo ou em parte), e distribuir tais Contribuições (incluindo, sem limitação, sua imagem e voz) para qualquer finalidade, comercial, publicitária ou outra, e preparar trabalhos derivados de, ou incorporar em outros trabalhos, tais Contribuições, e conceder e autorizar sublicenças do precedente. A utilização e distribuição podem ocorrer em quaisquer formatos de mídia e por quaisquer canais de mídia.
Esta licença será aplicada a qualquer forma, mídia ou tecnologia agora conhecida ou desenvolvida no futuro, e inclui o uso do seu nome, nome da empresa e nome da franquia, conforme aplicável, qualquer uma das marcas registradas, marcas de serviço, nomes comerciais, logotipos, imagens pessoais e comerciais que você fornece. Você renuncia a todos os direitos morais nas suas Contribuições e garante que os direitos morais não foram declarados de outra forma nas suas Contribuições.
- DIRETRIZES PARA REVISÕES
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(1) Deve ter experiência direta com a pessoa/entidade que está sendo avaliada;
(2) Os seus comentários não devem conter palavrões ofensivos ou linguagem abusiva, racista, ofensiva ou de ódio;
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(4) Os seus comentários não devem conter referências a atividades ilegais;
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Podemos aceitar, rejeitar ou remover comentários a nosso critério. Não temos absolutamente nenhuma obrigação de selecionar avaliações ou excluir avaliações, mesmo que alguém considere as avaliações censuráveis ou imprecisas. As avaliações não são endossadas por nós e não representam necessariamente nossas opiniões ou os pontos de vista de qualquer um de nossos afiliados ou parceiros. Não assumimos responsabilidade por qualquer revisão ou por quaisquer reivindicações, responsabilidades ou perdas resultantes de qualquer revisão. Ao postar uma avaliação, concede-nos um direito e licença perpétuos, não exclusivos, mundiais, isentos de royalties, totalmente pagos, atribuíveis e sublicenciáveis para reproduzir, modificar, traduzir, transmitir por qualquer meio, exibir, executar, e/ou distribuir todo o conteúdo relacionado à revisão.
- SUBMISSÕES
Reconhece e concorda que quaisquer perguntas, comentários, sugestões, ideias, comentários ou outras informações sobre o Site ou as Ofertas do Marketplace ("submissões") fornecidas por sí a nós não são confidenciais e tornar-se-ão nossa propriedade exclusiva. Deteremos direitos exclusivos, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual, e teremos direito ao uso irrestrito e disseminação dessas submissões para qualquer finalidade legal, comercial ou outra, sem reconhecimento ou compensação a sí. Renuncia a todos os direitos morais de tais submissões e garante que são originais, da sua autoria ou que tem o direito de enviar a submissão.
Concorda que não haverá recurso contra nós por qualquer violação alegada ou real ou apropriação indébita de qualquer direito de propriedade na sua submissão.
- GESTÃO DO LOCAL
Reservamo-nos o direito, mas não a obrigação, de:
(1) monitorar o Site quanto a violações destes Termos de Uso;
(2) tomar as medidas legais apropriadas contra qualquer pessoa que, a nosso exclusivo critério, viole a lei ou estes Termos de Uso, incluindo, sem limitação, denunciar tal usuário às autoridades policiais;
(3) A nosso exclusivo critério e sem limitação, recusar, restringir o acesso, limitar a disponibilidade ou desativar (na medida do possível tecnologicamente) qualquer uma das suas Contribuições ou qualquer parte delas;
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- POLÍTICA DE PRIVACIDADE
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- VIOLAÇÕES DE DIREITOS AUTORAIS
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- PRAZO E RESCISÃO
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- MODIFICAÇÕES E INTERRUPÇÕES
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- LEI APLICÁVEL
Estas condições são regidas e interpretadas de acordo com as leis de Portugal, sendo expressamente excluída a utilização da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias. Se a sua residência habitual for na UE e for consumidor, possui adicionalmente a proteção que lhe é conferida pelas disposições obrigatórias da lei do seu país de residência. Mónica Assis ou Tatas Concept concordam em submeter-se à jurisdição não exclusiva dos tribunais de Lisboa, o que significa que pode reclamar para defender os seus direitos de defesa do consumidor relativamente às presentes Condições de Utilização em Portugal, ou no país da UE em que reside.
- RESOLUÇÃO DE DISPUTAS
Negociações Informais
Para agilizar a resolução e controlar o custo de qualquer disputa, controvérsia ou reclamação relacionada a estes Termos de Uso (cada "Disputa" e coletivamente, as "Disputas") trazidas por sí ou por nós (individualmente, uma "Parte" e coletivamente, as “Partes”), as Partes concordam em primeiro tentar negociar qualquer Disputa (exceto aquelas Disputas expressamente previstas abaixo) informalmente por pelo menos quatorze (14) dias antes de iniciar a arbitragem. Essas negociações informais começam mediante notificação por escrito de uma Parte à outra Parte.
Processo arbitral
Qualquer litígio decorrente das relações entre as Partes deste contrato será determinado por um árbitro que será escolhido de acordo com a Arbitragem e o Regulamento Interno do Tribunal de Arbitragem Europeu que faz parte do Centro Europeu de Arbitragem com sede em Estrasburgo, e que estejam em vigor no momento da apresentação do pedido de arbitragem, e cuja adoção desta cláusula constitui aceitação. A sede da arbitragem será Lisboa, Portugal. O idioma do processo será o português. As regras de direito material aplicáveis são a lei portuguesa.
Restrições
As Partes concordam que qualquer arbitragem será limitada à Disputa entre as Partes individualmente. Em toda a extensão permitida por lei:
(a) nenhuma arbitragem será associada a qualquer outro procedimento;
(b) não há direito ou autoridade para que qualquer Disputa seja arbitrada com base em ação coletiva ou para utilizar procedimentos de ação coletiva;
(c) não há direito ou autoridade para que qualquer Disputa seja apresentada em uma suposta capacidade representativa em nome do público em geral ou de quaisquer outras pessoas.
Exceções a Negociações Informais e Arbitragem
As Partes concordam que as seguintes Disputas não estão sujeitas às disposições acima relativas a negociações informais vinculantes de arbitragem:
(a) quaisquer Disputas que busquem fazer valer ou proteger, ou relativas à validade de qualquer um dos direitos de propriedade intelectual de uma Parte;
(b) qualquer Disputa relacionada ou decorrente de alegações de roubo, pirataria, invasão de privacidade ou uso não autorizado;
(c) qualquer pedido de medida cautelar.
Se esta disposição for considerada ilegal ou inexequível, nenhuma das Partes optará por arbitrar qualquer Disputa que se enquadre na parte desta disposição considerada ilegal ou inexequível e tal Disputa será decidida por um tribunal de jurisdição competente dentro dos tribunais listados para jurisdição acima, e as Partes concordam em se submeter à jurisdição pessoal desse tribunal.
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Em caso de litígio referente a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda, de acordo com o Regulamento EU n.º 524/2013, poderá tentar resolver qualquer litigio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma eletrônica de resolução de conflitos em linha, pelo endereço eletrônico: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.
Poderá consultar ainda a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através do sítio eletrônico www.consumidor.pt .
Sem prejuízo, informamos que poderá recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
(http://www.centroarbitragemlisboa.pt/ ou Rua dos Douradores 106, 1100, Lisboa);
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
(http://www.triave.pt/ ou Rua Capitão Alfredo Guimarães , 1, 4800-019 Guimarães);
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
(http://www.ciab.pt/pt/ ou Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga / Av. Rocha Paris, 103, 4900-394 Viana do Castelo);
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
(http://www.arbitragemdeconsumo.org/);
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
(http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com ou Av. Fernão de Magalhães, nº 240, 1º Andar, 3000-172 Coimbra);
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumos de Algarve
(http://www.consumoalgarve.pt ou Ninho de Empresas, Edif. ANJE, Estrada da Penha, 3º andar, sala 26, 8000 Faro);
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
(http://www.cicap.pt ou Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto).
- CORREÇÕES
Pode haver informações no Site que contenham erros tipográficos, imprecisões ou omissões que possam estar relacionadas às Ofertas do Marketplace, incluindo descrições, preços, disponibilidade e várias outras informações. Reservamo-nos o direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões e alterar ou atualizar as informações no Site a qualquer momento, sem aviso prévio.
- AVISO LEGAL
O SITE É FORNECIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA E CONFORME DISPONÍVEL. CONCORDA QUE O USO DOS SERVIÇOS DO SITE SERÁ POR SUA CONTA E RISCO. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, REJEITAMOS TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, RELACIONADAS AO SITE E AO SEU USO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E NÃO VIOLAÇÃO. NÃO OFERECEMOS GARANTIAS OU REPRESENTAÇÕES SOBRE A PRECISÃO OU INTEGRALIDADE DO CONTEÚDO DO SITE OU DO CONTEÚDO DE QUAISQUER SITES LIGADOS A ESTE SITE E NÃO ASSUMIMOS RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER :
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( 6) QUAISQUER ERROS OU OMISSÕES EM QUALQUER CONTEÚDO E MATERIAIS OU POR QUALQUER PERDA OU DANO DE QUALQUER TIPO INCORRIDOS COMO RESULTADO DO USO DE QUALQUER CONTEÚDO POSTADO, TRANSMITIDO OU DE OUTRA FORMA DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DO SITE.
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